DIREITO à LIBERDADE de EXPRESSÃO

Constituição Federal

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

"PENSO, LOGO EXISTO"

René Descartes, in “Discurso do Método'”

O GRITO

A pintura de Edvard Munch representa um momento de profunda angústia e desespero existencial. A figura se entorta com o berro. 

è Um elemento fundamental para que de fato se manifeste a democracia é LIBERDADE de EXPRESSÃO. Sua base está na igualdade e na liberdade.

Liberdade de expressão é o direito garantido para todo e qualquer indivíduo. Direito e liberdade de manifestar seu pensamento, opinião, atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sem impedimentos.

É muito maior que isso:  a censura ao direito de Voz fere o princípio da dignidade humana.

Que é inalienável, irrenunciável, intransmissível e irrevogável.

É uma proteção legal contra as opressões de líderes insensatos.

Para Carl Schimitt um jurista, filósofo político e professor universitário alemão, o poder não é bom nem mau. Em mão de um homem bom, o poder leva ao bem, mas nas mãos de um homem mau, o poder se dirige para o mal.

Portanto diante da lei e de sua notável explicação, como os dirigentes de nosso país podem ter libertinagem de impor suas próprias regras de opressão para fazer valer seus ditames governamentais?!

Veja Artigo:

http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/negocios/20150320/atentado-liberdade-expressao/243855.shtml

Algumas citações do artigo que valem a pena estar em destaque.

"O advogado Falcão, que já trabalhou na imprensa, quer sufocar financeiramente as empresas de comunicação que exercem o dever de informar o público sobre o que acontece no País, para transformá-las em escravas do poder de plantão.

E quer despejar dinheiro público nas mídias que só falam bem do governo, na vã tentativa de controlar a opinião pública, como fazem os regimes ditatoriais. Censura pura."

"O que está em risco, nessa tentativa tosca de controlar a imprensa através da publicidade oficial, é a própria liberdade de expressão, o bem maior da democracia."

" o Palácio do Planalto permitiu o vazamento de um documento interno da Secretaria de Comunicação Social, comandada pelo ministro Thomas Traumann, com críticas à política oficial de comunicação."

"Se Falcão, como presidente do partido, pode dizer o que pensa, mesmo que seja uma afronta à liberdade de expressão, o conteúdo da Secom mostra que as verbas públicas do governo federal estão sendo direcionadas para a propaganda do PT e para uma tentativa de controle social."

Resultado deste vazamento da SECON para o Ministro Thomas Traumann

http://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/ministro-traumann-deixa-secretaria-de-comunica%C3%A7%C3%A3o-ap%C3%B3s-vazamento-de-documento/ar-AAa03iA

Citações deste em destaque.

“Nesta quarta, a presidente Dilma Rousseff aceitou o pedido de demissão de Traumann e agradeceu a "competência, dedicação e lealdade" do ministro. A saída de Traumann ocorre após o vazamento de documento creditado à Secom com críticas à comunicação do Executivo, que seria "errada e errática". Dilma disse a jornalistas que o documento, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo, não era "oficial" e que não tinha sido discutido pelo governo.”

è A pergunta que não quer calar:

O Ministro "pediu demissão" porque o povo não tem direito às informações ou porque ele também tem direito a voz e portanto deixou vazar?!?!