Constituição Federal
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
"PENSO, LOGO
EXISTO"
René Descartes, in
“Discurso do Método'”
O GRITO
A pintura de Edvard
Munch representa um momento de profunda angústia e desespero existencial.
A figura se entorta com o berro.
è Um elemento fundamental para que de fato se
manifeste a democracia é LIBERDADE de EXPRESSÃO. Sua base está na igualdade e
na liberdade.
Liberdade de expressão é o direito
garantido para todo e qualquer indivíduo. Direito e liberdade de manifestar
seu pensamento, opinião, atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, sem impedimentos.
É muito maior que isso: a censura ao direito de Voz fere o princípio
da dignidade humana.
Que é inalienável, irrenunciável,
intransmissível e irrevogável.
É uma proteção legal contra as
opressões de líderes insensatos.
Para Carl Schimitt um jurista, filósofo
político e professor universitário alemão, o poder não é bom nem mau. Em mão de
um homem bom, o poder leva ao bem, mas nas mãos de um homem mau, o poder se
dirige para o mal.
Portanto diante da lei e de sua notável
explicação, como os dirigentes de nosso país podem ter libertinagem de impor
suas próprias regras de opressão para fazer valer seus ditames governamentais?!
Veja Artigo:
http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/negocios/20150320/atentado-liberdade-expressao/243855.shtml
Algumas citações do artigo que valem a
pena estar em destaque.
"O advogado
Falcão, que já trabalhou na imprensa, quer sufocar financeiramente as empresas
de comunicação que exercem o dever de informar o público sobre o que acontece
no País, para transformá-las em escravas do poder de plantão.
E quer despejar
dinheiro público nas mídias que só falam bem do governo, na vã tentativa de
controlar a opinião pública, como fazem os regimes ditatoriais. Censura
pura."
"O que está
em risco, nessa tentativa tosca de controlar a imprensa através da publicidade
oficial, é a própria liberdade de expressão, o bem maior da democracia."
" o
Palácio do Planalto permitiu o vazamento de um documento interno da Secretaria
de Comunicação Social, comandada pelo ministro Thomas Traumann, com críticas à
política oficial de comunicação."
"Se Falcão, como presidente do partido,
pode dizer o que pensa, mesmo que seja uma afronta à liberdade de expressão, o
conteúdo da Secom mostra que as verbas públicas do governo federal estão sendo
direcionadas para a propaganda do PT e para uma tentativa de controle
social."
Resultado deste vazamento da SECON para
o Ministro Thomas Traumann
http://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/ministro-traumann-deixa-secretaria-de-comunica%C3%A7%C3%A3o-ap%C3%B3s-vazamento-de-documento/ar-AAa03iA
Citações deste em destaque.
“Nesta quarta, a presidente Dilma
Rousseff aceitou o pedido de demissão de Traumann e agradeceu a
"competência, dedicação e lealdade" do ministro. A saída de Traumann
ocorre após o vazamento de documento creditado à Secom com críticas à
comunicação do Executivo, que seria "errada e errática". Dilma disse
a jornalistas que o documento, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo, não
era "oficial" e que não tinha sido discutido pelo governo.”
è A pergunta que não quer calar:
O Ministro "pediu demissão"
porque o povo não tem direito às informações ou porque ele também tem direito a
voz e portanto deixou vazar?!?!
